Art. 185 · Lei
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Art. 185
Art. 185. Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
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