Art. 166 · Lei
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Art. 166
Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º septies (1) daquela Convenção.
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