Art. 14
Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.
Art. 14 · Lei
Lei da Propriedade Industrial
Vigente
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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