Art. 119 · Lei
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Art. 119
Art. 119. O registro extingue-se: I - pela expiração do prazo de vigência; II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros; III - pela falta de pagamento da retribuição prevista nos arts. 108 e 120; ou IV - pela inobservância do disposto no art. 217. CAPÍTULO IX DA RETRIBUIÇÃO QÜINQÜENAL
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