Art. 92
Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. Capítulo IV Disposições Finais Comuns
Art. 92 · Lei
Lei dos Juizados
Vigente
Lei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais · 9.099/1995
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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