Art. 49
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Art. 49 · Lei
Lei dos Juizados
Vigente
Lei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais · 9.099/1995
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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