Art. 111
Art. 111. O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.
Art. 111 · Lei
Lei de Benefícios
Vigente
Lei nº 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social · 8.213/1991
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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