Art. 8º · Lei
Lei nº 8.212/1991 — Custeio da Seguridade Social · 8.212/1991
Art. 8º
Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.
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