Art. 1º
Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.
Art. 1º · Lei
FGTS
Vigente
Lei nº 8.036/1990 — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço · 8.036/1990
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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