# Lei nº 8.036/1990 — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Também conhecida como: FGTS. Publicação oficial: 1990-05-11. Texto consolidado no Planalto. L8036consol Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Texto compilado Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Mensagem de veto (Vide Decreto nº 99.684, de 1990) (Vide Lei nº 9.012, de 1995) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.045, de 2021) (Vide Recurso extraordinário nº 522897) Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Preâmbulo — FGTS
Lei nº 8.036/1990 — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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