Preâmbulo · Lei

Lei de Greve

Vigente

Lei nº 7.783/1989 — Exercício do Direito de Greve · 7.783/1989

Preâmbulo

Lei nº 7.783/1989 — Exercício do Direito de Greve Também conhecida como: Lei de Greve. Publicação oficial: 1989-06-28. Texto consolidado no Planalto. L7783 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Conversão da Medida Provisória nº 59, de Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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