Art. 1º · Lei
Lei nº 7.783/1989 — Exercício do Direito de Greve · 7.783/1989
Art. 1º
Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.
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