Art. 15 · Lei
Lei nº 7.347/1985 — Ação Civil Pública · 7.347/1985
Art. 15
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
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