Art. 16-A
Art. 16 - As unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais.
Art. 16-A · Lei
LEP
Vigente
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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