Art. 117 · Lei
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
Art. 117
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.
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