Art. 110
Art. 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.
Art. 110 · Lei
LEP
Vigente
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
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