Art. 105
Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Art. 105 · Lei
LEP
Vigente
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
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