Art. 17-E · Lei
Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente · 6.938/1981
Art. 17-E
Art. 17-E. Fica o IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999 Art. 17-E. É o IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000)
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