Art. 11-C
Art 11 - Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
Art. 11-C · Lei
Política Nacional do Meio Ambiente
Vigente
Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente · 6.938/1981
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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