Art. 6º
Art. 6º O capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174). SEÇÃO II Formação Dinheiro e Bens
Art. 6º · Lei
Lei das S.A.
Vigente
Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações · 6.404/1976
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