Art. 29 · Lei
Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações · 6.404/1976
Art. 29
Art. 29. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo importa na nulidade do ato. Negociação com as Próprias Ações
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