Art. 16-A · Lei
Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações · 6.404/1976
Art. 16-A
Art. 16-A. Na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos termos e nas condições dispostos no art. 110-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ações Preferenciais
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