Art. 3º
Art. 3º - É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho.
Art. 3º · Lei
Trabalho Temporário
Vigente
Lei nº 6.019/1974 — Trabalho Temporário e Terceirização · 6.019/1974
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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