Art. 19-C · Lei
Lei nº 6.019/1974 — Trabalho Temporário e Terceirização · 6.019/1974
Art. 19-C
Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores. Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
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