Art. 14-A
Art. 14 - As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 14-A · Lei
Trabalho Temporário
Vigente
Lei nº 6.019/1974 — Trabalho Temporário e Terceirização · 6.019/1974
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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