Art. 7º
Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Art. 7º · Lei
Lei de Alimentos
Vigente
Lei nº 5.478/1968 — Ação de Alimentos · 5.478/1968
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