Art. 70 · Lei
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional · 5.172/1966
Art. 70
Art. 70. Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço. Seção VI Impôsto sôbre Serviços de Qualquer Natureza Arts. 71 a 73 (Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 1968 CAPÍTULO V Impostos Especiais Seção I Impôsto sôbre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
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