Art. 124 · Lei
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional · 5.172/1966
Art. 124
Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
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