Art. 123 · Lei
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional · 5.172/1966
Art. 123
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Seção II Solidariedade
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