Art. 118 · Lei
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional · 5.172/1966
Art. 118
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. CAPÍTULO III Sujeito Ativo
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