Art. 13
Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
Art. 13 · Lei
Lei da Ação Popular
Vigente
Lei nº 4.717/1965 — Ação Popular · 4.717/1965
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