Art. 10
Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final.
Art. 10 · Lei
Lei da Ação Popular
Vigente
Lei nº 4.717/1965 — Ação Popular · 4.717/1965
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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