Art. 6º
Art. 6º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma.
Art. 6º · Lei
Condomínio e Incorporações
Vigente
Lei nº 4.591/1964 — Condomínio e Incorporações Imobiliárias · 4.591/1964
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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