Art. 5º
Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável.
Art. 5º · Lei
Condomínio e Incorporações
Vigente
Lei nº 4.591/1964 — Condomínio e Incorporações Imobiliárias · 4.591/1964
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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