Art. 107
Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
Art. 107 · Decreto
CPP
Vigente
Decreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal · 3.689/1941
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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