Art. 8º
Art. 8º São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. Seção I Dos Segurados
Art. 8º · Decreto
Regulamento da Previdência
Vigente
Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social · 3.048/1999
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