Art. 278-A. (Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003) LIVRO IV DAS PENALIDADES EM GERAL TÍTULO I DAS RESTRIÇÕES
Art. 278-A — Regulamento da Previdência
Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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