Art. 56-A · Decreto
Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal · 2.848/1940
Art. 56-A
Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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