Art. 359-Q. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) CAPÍTULO IV (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS Sabotagem (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Art. 359-Q — Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal
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