Preâmbulo · Lei

Juros e Correção Monetária

Vigente

Lei nº 14.905/2024 — Atualização Monetária e Juros no Código Civil · 14.905/2024

Preâmbulo

Lei nº 14.905/2024 — Atualização Monetária e Juros no Código Civil Também conhecida como: Juros e Correção Monetária. Publicação oficial: 2024-06-28. Texto consolidado no Planalto. L14905  Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Produção de efeitos Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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