Art. 1º
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Art. 1º · Lei
Juros e Correção Monetária
Vigente
Lei nº 14.905/2024 — Atualização Monetária e Juros no Código Civil · 14.905/2024
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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