Art. 4º
Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
Art. 4º · Lei
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Vigente
Lei Complementar nº 142/2013 — Aposentadoria da Pessoa com Deficiência · LC 142/2013
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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