Art. 38 · Lei
Lei nº 13.869/2019 — Abuso de Autoridade · 13.869/2019
Art. 38
Art. 38. (VETADO). Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: (Promulgação partes vetadas) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. CAPÍTULO VII DO PROCEDIMENTO
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