Art. 30
Art. 30. (VETADO). Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: (Promulgação partes vetadas) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 30 · Lei
Lei de Abuso de Autoridade
Vigente
Lei nº 13.869/2019 — Abuso de Autoridade · 13.869/2019
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