Art. 61
Art. 61. A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos à licitação.
Art. 61 · Lei
Lei das Estatais
Vigente
Lei nº 13.303/2016 — Estatuto Jurídico das Estatais · 13.303/2016
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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