Art. 60
Art. 60. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.
Art. 60 · Lei
Lei das Estatais
Vigente
Lei nº 13.303/2016 — Estatuto Jurídico das Estatais · 13.303/2016
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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