Art. 19-A
Art. 19-A. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista de que trata esta Lei, pelo menos 30% (trinta por cento) dos membros titulares serão mulheres. (Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)
Art. 19-A · Lei
Lei das Estatais
Vigente
Lei nº 13.303/2016 — Estatuto Jurídico das Estatais · 13.303/2016
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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