Art. 43
Art. 43. Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.
Art. 43 · Lei
Lei de Mediação
Vigente
Lei nº 13.140/2015 — Mediação · 13.140/2015
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