Art. 185
Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
Art. 185 · Lei
CPC
Vigente
Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil · 13.105/2015
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