Art. 26
Art. 26. Revoga-se a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.
Art. 26 · Lei
Lei de Organização Criminosa
Vigente
Lei nº 12.850/2013 — Organização Criminosa · 12.850/2013
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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